AREsp 2997086 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versada referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182 STJ, Negativa De Seguimento
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 apreciação de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versada referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema 181 do STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.