AREsp 2761819 - DECISAO

AREsp 2761819 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão apresentada envolve o não conhecimento de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o processamento do extraordinário; subsidiariamente, a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser analisada nesta instância quando implicaria apreciação de atos de membros do Superior Tribunal de Justiça, por afetar a distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negativa De Seguimento)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Competência, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Competência Habeas Corpus De Ofício Súmula 182 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 inaplicabilidade do recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior (pressuposto de admissibilidade)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e limitação pela competência para apreciação de atos de membros do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão apresentada envolve o não conhecimento de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o processamento do extraordinário; subsidiariamente, a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser analisada nesta instância quando implicaria apreciação de atos de membros do Superior Tribunal de Justiça, por afetar a distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.