AREsp 2985949 - DECISAO

AREsp 2985949 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 7/STJ), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a matéria relativa à admissibilidade do recurso exige repercussão geral que não se verificou, de modo que cabe a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso, Negação De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 339 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação das decisões)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 7/STJ), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a matéria relativa à admissibilidade do recurso exige repercussão geral que não se verificou, de modo que cabe a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.