AREsp 2418370 - DECISAO

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Por se tratar de questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Detração, Alteração Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Execução Penal Direito Penal Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral a autorizar o seguimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.