AREsp 2973781 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de questões de admissibilidade decididas pelo STJ; aplicaram-se as teses vinculantes dos Temas n. 660, 895 e 181 do STF e verificou-se ausência de prequestionamento e preclusão por inércia, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Prequestionamento, Preclusão, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade De Jurisdição Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral
  2. 2 Ofensa reflexa a normas infraconstitucionais
  3. 3 Prequestionamento insuficiente (Súmula 282/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e de questões de admissibilidade decididas pelo STJ; aplicaram-se as teses vinculantes dos Temas n. 660, 895 e 181 do STF e verificou-se ausência de prequestionamento e preclusão por inércia, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.