REsp 2250558 - DECISAO

REsp 2250558 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática da repercussão geral (Tema 1.349) e considerando precedentes do Tribunal e a necessidade de juízo de conformação com a tese que será fixada pelo Supremo Tribunal Federal, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior juízo de conformação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Juros Moratórios Taxa SELIC Sobrestamento Juízo De Conformação +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso (Tema 1170)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática da repercussão geral (Tema 1.349) e considerando precedentes do Tribunal e a necessidade de juízo de conformação com a tese que será fixada pelo Supremo Tribunal Federal, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso extraordinário e posterior juízo de conformação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa.