HC 1060843 - DECISAO

HC 1060843 - DECISAO

O recurso extraordinário foi indeferido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o habeas corpus é inadequado para reexaminar matéria fático-probatória e a alegação do recorrente envolve questão de admissibilidade decidida por outro Tribunal, a que se aplica o entendimento do Tema 181 do STF; assim, inexistindo repercussão geral apta à admissão, deve-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recursos (art. 1.030, I, A, Do Cpc; Tema 181 Do Stf), Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Execução Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recursos (art. 1.030, I, A, Do Cpc; Tema 181 Do Stf) Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Viabilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência de repercussão geral e preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o habeas corpus é inadequado para reexaminar matéria fático-probatória e a alegação do recorrente envolve questão de admissibilidade decidida por outro Tribunal, a que se aplica o entendimento do Tema 181 do STF; assim, inexistindo repercussão geral apta à admissão, deve-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.