REsp 2266088 - DECISAO

REsp 2266088 - DECISAO

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre tema (Tema n. 1.349/STF) e tendo a matéria sido suscitada no recurso especial, revela-se prematuro o julgamento do recurso no STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, a fim de evitar decisões díspares e preservar a uniformidade e efetividade do sistema processual.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Paradigma Pelo STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Paradigma Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Necessidade de sobrestamento/devolução do Recurso Especial diante de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Efeitos da ausência de suspensão nacional determinada pelo relator do paradigma no STF

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre tema (Tema n. 1.349/STF) e tendo a matéria sido suscitada no recurso especial, revela-se prematuro o julgamento do recurso no STJ, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, a fim de evitar decisões díspares e preservar a uniformidade e efetividade do sistema processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Determino que os autos permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF).