REsp 2266287 - DECISAO

REsp 2266287 - DECISAO

Por se tratar de matéria relacionada ao Tema n. 1.349/STF (incidência da taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021) e visando evitar decisões dissonantes entre o STJ e o STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral Reconhecida (aguardar Acórdão Paradigma)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Uniformização De Jurisprudência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral Reconhecida (aguardar Acórdão Paradigma)

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento/devolução de Recurso Especial quando a matéria está submetida à repercussão geral
  3. 3 Efeitos da ausência de suspensão nacional e competência do Tribunal de origem para juízo de admissibilidade e adequação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relacionada ao Tema n. 1.349/STF (incidência da taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021) e visando evitar decisões dissonantes entre o STJ e o STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Os autos deverão ficar sobrestados no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF