REsp 2266101 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (incidência sobre valor consolidado)
2. 2 Se recurso especial que versa sobre matéria com repercussão geral reconhecida deve ser devolvido ao tribunal de origem e sobrestado
3. 3 Se a suspensão nacional é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, porque a matéria do recurso especial guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual é necessária a aplicação do juízo de conformidade e a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, visando a uniformidade e a segurança jurídica.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se.