AREsp 3228748 - DECISAO

AREsp 3228748 - DECISAO

Tendo em vista o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral do Tema n. 1.198 e a existência de matéria no recurso especial que guarda relação com esse tema, corretamente se determina a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, vedando-se julgamento parcial neste Tribunal.

Parties
Agravante: UNIDAS LOCADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário referente ao Tema n. 1.198/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, IPVA
Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem IPVA

Case Brief

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Parties

UNIDAS LOCADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cobrança do IPVA por Estado diverso da sede de empresa locadora quando esta possui filial em outro estado (Tema 1.198/STF)
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF

Ratio Decidendi

Tendo em vista o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral do Tema n. 1.198 e a existência de matéria no recurso especial que guarda relação com esse tema, corretamente se determina a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ, vedando-se julgamento parcial neste Tribunal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário referente ao Tema n. 1.198/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se