AREsp 3230589 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.198/STF, em observância ao reconhecimento de repercussão geral pelo STF e à jurisprudência do STJ que orienta a suspensão nacional e o retorno dos autos à origem.

Parties: Agravante: LOCAMERICA RENT A CAR SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.198/STF.
Legal Topics: Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, IPVA

Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos IPVA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOCAMERICA RENT A CAR SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

1 Constitucionalidade da cobrança do IPVA por Estado diverso da sede da locadora de veículos (Tema n. 1.198/STF)
2 Aplicação do art. 1.035, § 5º, do CPC quanto à suspensão de processos em razão de repercussão geral
3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento nacional conforme art. 1.037, II, do CPC e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.198/STF.

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
Autos sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.198/STF).