AREsp 3224906 - DECISAO

Havendo matéria veiculada no recurso especial que guarda relação com Tema de Repercussão Geral reconhecido pelo STF (Tema 1.067), é prematuro o julgamento do recurso no STJ, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, para evitar decisões divergentes e garantir a uniformidade jurisprudencial.

Parties: Agravante: BRUMAKE COMERCIAL E SERVICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Outcome: Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.067/STF
Legal Topics: Repercussão Geral, Recurso Especial, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Recurso Especial Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1

Parties

BRUMAKE COMERCIAL E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 aplicação da repercussão geral ao recurso especial e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
2 sobrestamento do recurso especial até julgamento do paradigma do STF (Tema 1.067)
3 prematuridade do julgamento no STJ diante de matéria vinculada ao paradigma do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.067/STF

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
Autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.067/STF