REsp 2264090 - DECISAO

REsp 2264090 - DECISAO

Reconhecida repercussão geral sobre a questão da forma de incidência da taxa SELIC (se incide sobre débito corrigido acrescido de juros) e, por aplicação do princípio da economia processual e da sistemática dos precedentes vinculantes, acolher os embargos de declaração para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação da tese vinculante pelo STF, com posterior exercício do juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; retorno dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Incidência Da Taxa SELIC, Correção De Débitos Da Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Juízo De Conformação, Sobrestamento
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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 Se, diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF, deve-se sobrestar processos e determinar juízo de conformação até publicação da tese vinculante

Ratio Decidendi

Reconhecida repercussão geral sobre a questão da forma de incidência da taxa SELIC (se incide sobre débito corrigido acrescido de juros) e, por aplicação do princípio da economia processual e da sistemática dos precedentes vinculantes, acolher os embargos de declaração para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação da tese vinculante pelo STF, com posterior exercício do juízo de conformidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; retorno dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade, nos moldes do art. 1.040 do CPC/2015.
  • Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.