AREsp 3263483 - DECISAO

AREsp 3263483 - DECISAO

Verificada relação entre a matéria do Recurso Especial e o Tema n. 1.067, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, nos termos da jurisprudência do STJ e dos dispositivos processuais aplicáveis, de modo a evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de conformidade na origem.

Parties
Agravante: MERCANTE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.067/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recurso Especial, Tema N. 1.067 (re N. 1.233.096/rs)
Processual Civil Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recurso Especial Tema N. 1.067 (re N. 1.233.096/rs)

Case Brief

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Parties

MERCANTE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de repercussão geral (Tema n. 1.067/STF) impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do Recurso Especial no STJ
  2. 2 Se é necessária suspensão nacional automática ou decisão judicial expressa para sobrestamento de processos
  3. 3 Qual é o alcance do juízo de admissibilidade e do juízo de conformidade diante de precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Verificada relação entre a matéria do Recurso Especial e o Tema n. 1.067, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, nos termos da jurisprudência do STJ e dos dispositivos processuais aplicáveis, de modo a evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de conformidade na origem.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.067/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.067/STF
  • Que seja, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC