AREsp 1683752 - DECISAO

AREsp 1683752 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada em desobediência ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a Súmula 182 do STJ, e questões de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ANTONIO GIL SIQUEIRA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO GIL SIQUEIRA RANGEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carecia de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do NCPC à impugnação específica em agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada em desobediência ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a Súmula 182 do STJ, e questões de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do Código de Processo Civil
  • Publique-se