AR 6208 - DECISAO

AR 6208 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas ofensas ao contraditório, à ampla defesa e à coisa julgada dependem de exame de normas infraconstitucionais (art. 966 do CPC/2015), sendo aplicável o Tema 660/STF; assim, não há questão constitucional admissível para processamento do recurso, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ EDUARDO CABRAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Coisa Julgada, Ação Rescisória, Contraditório E Ampla Defesa, Temas 339 E 660 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Coisa Julgada Ação Rescisória Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO CABRAL DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da CF quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LV da CF (coisa julgada e ampla defesa)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as alegadas ofensas ao contraditório, à ampla defesa e à coisa julgada dependem de exame de normas infraconstitucionais (art. 966 do CPC/2015), sendo aplicável o Tema 660/STF; assim, não há questão constitucional admissível para processamento do recurso, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.