AREsp 1633918 - DECISAO

AREsp 1633918 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice previsto na Súmula 182/STJ; e a matéria discutida quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), impondo a aplicação do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: IVO UGHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVO UGHINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal quanto à motivação das decisões
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice previsto na Súmula 182/STJ; e a matéria discutida quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), impondo a aplicação do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicada a análise da petição de embargos de declaração de e-STJ fls. 569-571.