REsp 1862947 - DECISAO

REsp 1862947 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as alegações do recorrente quanto à omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a matéria suscitada exige reexame de fatos ou exame de direito local, impedidos em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF; por não haver questão constitucional com repercussão geral, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: SÍNDICO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ATMOSFERA ECO CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Motivação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Vinculantes E Sumulares, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Motivação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Vinculantes E Sumulares Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

SÍNDICO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ATMOSFERA ECO CLUBE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 93, IX, da CF (negativa de prestação jurisdicional/ausência de motivação)
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as alegações do recorrente quanto à omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a matéria suscitada exige reexame de fatos ou exame de direito local, impedidos em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF; por não haver questão constitucional com repercussão geral, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.