AREsp 1607735 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), as matérias apontadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, alínea "a" do CPC e negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: YVONNE ABDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Cerceamento De Defesa, Usucapião Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Tema 339/stf +3 more

Case Brief

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Parties

YVONNE ABDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possível cerceamento de defesa
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), as matérias apontadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional e carecem de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, alínea "a" do CPC e negou-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.