AREsp 1587066 - DECISAO

AREsp 1587066 - DECISAO

Não conhecido o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não foi impugnado especificamente em seus fundamentos e, nos termos do Tema 181/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral, sendo por isso negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: SALIM YARED FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Súmula 279/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

SALIM YARED FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário contra decisão que apreciou admissibilidade de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competências de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecido o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não foi impugnado especificamente em seus fundamentos e, nos termos do Tema 181/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral, sendo por isso negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.