EAREsp 1050127 - DECISAO

EAREsp 1050127 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015).

Parties
Recorrente: OSWALDO PANDOLFI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Agravo Interno, Querela Nullitatis, Coisa Julgada, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Agravo Interno Querela Nullitatis Coisa Julgada +1 more

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Parties

OSWALDO PANDOLFI - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de ação de querela nullitatis desconstituir coisa julgada e questão da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; além disso, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.