AREsp 1631823 - DECISAO

AREsp 1631823 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a matéria suscitada refere‑se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o agravo interno foi considerado inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), impedindo a análise do mérito constitucional alegado.

Parties
Recorrente: CONEXÕES ESPECIAIS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Recursal, Penhora, Súmulas (súmula 182 Stj; Súmula 281 Stf), Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Recursal Penhora Súmulas (súmula 182 Stj; Súmula 281 Stf) Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

CONEXÕES ESPECIAIS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria suscitada pelo recorrente
  2. 2 alegada violação do art. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a matéria suscitada refere‑se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o agravo interno foi considerado inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), impedindo a análise do mérito constitucional alegado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.