AREsp 1601148 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi publicado em 12.11.2020, de modo que a contagem do prazo quinzenal iniciou-se em 13.11.2020 e encerrou-se em 03.12.2020, computados apenas os dias úteis nos termos do art. 219, caput, do CPC; como o recurso extraordinário foi protocolado em 04.12.2020, mostrou-se manifestamente intempestivo e, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: SOLON CANAL MICHALSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Admitido)
Outcome
Não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prazo Recursal, Intempestividade, Publicação E Contagem De Prazos, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Prazo Recursal Intempestividade Publicação E Contagem De Prazos Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

SOLON CANAL MICHALSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do art. 219, caput, do CPC para contagem de prazo
  3. 3 consequência da intempestividade: não admissão do recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi publicado em 12.11.2020, de modo que a contagem do prazo quinzenal iniciou-se em 13.11.2020 e encerrou-se em 03.12.2020, computados apenas os dias úteis nos termos do art. 219, caput, do CPC; como o recurso extraordinário foi protocolado em 04.12.2020, mostrou-se manifestamente intempestivo e, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

Não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.