AREsp 1601021 - DECISAO

AREsp 1601021 - DECISAO

O seguimento ao recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem, configurando óbice de admissibilidade (conforme RISTJ art.253 e Súmula 83/STJ); ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento da questão constitucional suscitada.

Parties
Recorrente: RENE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

RENE GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)
  3. 3 Se a matéria de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza constitucional ou infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento ao recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido era suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem, configurando óbice de admissibilidade (conforme RISTJ art.253 e Súmula 83/STJ); ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento da questão constitucional suscitada.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.