AREsp 1628262 - DECISAO

AREsp 1628262 - DECISAO

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos exigidos pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), o agravo interno/recurso especial foi considerado não conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ) e a matéria referente a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, o que impede o processamento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, "a", do CPC).

Parties
Recorrente: CAUÊ BRASIL NEBIAS; Recorrente: LEONARDO PRADO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguido Negado / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAUÊ BRASIL NEBIAS

Recorrente

LEONARDO PRADO DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguido Negado / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, da CF
  2. 2 Alegada violação do art. 93, inciso IX, da CF (fundamentação das decisões)
  3. 3 Alegada violação do art. 105, inciso III, da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos exigidos pelo art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), o agravo interno/recurso especial foi considerado não conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ) e a matéria referente a pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, o que impede o processamento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, "a", do CPC).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.