AREsp 1731311 - DECISAO
Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral para analisar as alegadas violações constitucionais, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.
- Parties
- Recorrente: MARCOS VINICIUS DE MORAES TITAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- nega-se seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inadmissão De Recurso, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
MARCOS VINICIUS DE MORAES TITAN
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 2 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
- 3 prescrição da pretensão punitiva
Ratio Decidendi
Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral para analisar as alegadas violações constitucionais, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.
Court Disposition
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
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