AREsp 1574718 - DECISAO

AREsp 1574718 - DECISAO

O acórdão recorrente foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); por essas razões, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); por essas razões, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.