REsp 1637515 - DECISAO

REsp 1637515 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de norma infraconstitucional (art. 225, VI, do CPC/73), incidindo o Tema 660/STF que afasta a repercussão geral nesses casos; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Nulidade De Citação, Preclusão Pro Judicato, Embargos De Declaração, Tema 660/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Princípios Do Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Nulidade De Citação Preclusão Pro Judicato +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa aos princípios constitucionais depende de prévia análise de norma infraconstitucional (art. 225, VI, do CPC/73)
  2. 2 Aplicação do Tema 660/STF e consequente rejeição da repercussão geral
  3. 3 Fundamentação para negar seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de norma infraconstitucional (art. 225, VI, do CPC/73), incidindo o Tema 660/STF que afasta a repercussão geral nesses casos; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se