PUIL 1513 - DECISAO

PUIL 1513 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 339) quanto à suficiência da fundamentação, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF; quanto às alegações de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 134, §§ 2º a 4º, da CF, tais questões não foram apreciadas no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, motivo pelo qual o recurso extraordinário não foi admitido nos termos da Súmula 282/STF e do art. 1.030 do CPC; adicionalmente, reafirmou-se que a discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ configura matéria processual que não se presta ao PUIL conforme art. 18 da Lei nº 12.153/2009.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido Quanto a Parte Das Matérias
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação do art. 93, IX, da CF; não se admite o recurso extraordinário quanto às questões relativas aos arts. 5º, XXXV, e 134, §§ 2º a 4º, da CF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Honorários Advocatícios, Defensoria Pública
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Prequestionamento Súmulas Do STF Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Honorários Advocatícios +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido Quanto a Parte Das Matérias

Legal Issues

  1. 1 Ausência de violação do art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF quanto às matérias constitucionais não apreciadas
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 339) quanto à suficiência da fundamentação, de modo que não houve violação do art. 93, IX, da CF; quanto às alegações de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 134, §§ 2º a 4º, da CF, tais questões não foram apreciadas no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, motivo pelo qual o recurso extraordinário não foi admitido nos termos da Súmula 282/STF e do art. 1.030 do CPC; adicionalmente, reafirmou-se que a discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ configura matéria processual que não se presta ao PUIL conforme art. 18 da Lei nº 12.153/2009.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação do art. 93, IX, da CF; não se admite o recurso extraordinário quanto às questões relativas aos arts. 5º, XXXV, e 134, §§ 2º a 4º, da CF.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao ponto relativo ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação).
  • Não se admite o recurso extraordinário relativamente às matérias não apreciadas no acórdão (arts. 5º, XXXV, e 134, §§ 2º a 4º, da CF), com fundamento na Súmula 282/STF e art. 1.030, inciso V, do CPC.