AREsp 1582646 - DECISAO

AREsp 1582646 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos infraconstitucional (Tema 181/STF), o que afasta a existência de repercussão geral e impede o exame das questões constitucionais suscitadas; ademais, houve deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e seria necessário reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ATILIO ADEMAR INFORZATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATILIO ADEMAR INFORZATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos infraconstitucional (Tema 181/STF), o que afasta a existência de repercussão geral e impede o exame das questões constitucionais suscitadas; ademais, houve deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e seria necessário reexaminar fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.