AREsp 1683364 - DECISAO

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O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos do provimento recorrido (art. 932, III, CPC) e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, sendo inviável o exame das alegadas violações constitucionais. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos do provimento recorrido (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos do provimento recorrido (art. 932, III, CPC) e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, sendo inviável o exame das alegadas violações constitucionais. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.