REsp 1805059 - DECISAO

REsp 1805059 - DECISAO

Por tratar-se de matéria infraconstitucional e por inexistir repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e por envolver reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO MAC DONALD GHISI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

PAULO MAC DONALD GHISI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXVIII da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e existência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria infraconstitucional e por inexistir repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e por envolver reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se