EREsp 1615774 - DECISAO

EREsp 1615774 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão impugnado não proferiu decisão de mérito nesta Corte, tornando improcedente o cabimento de embargos de divergência (Súmula 315/STJ); a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a matéria atacada versa sobre pressupostos de admissibilidade recursal, que é tema infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão observou a exigência constitucional de fundamentação (Tema 339/STF). Assim, com fundamento no art. 1.030, I, al. 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA; Recorrente: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Recorrente

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 cabimento de embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento (Súmula 315/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão impugnado não proferiu decisão de mérito nesta Corte, tornando improcedente o cabimento de embargos de divergência (Súmula 315/STJ); a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a matéria atacada versa sobre pressupostos de admissibilidade recursal, que é tema infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, o acórdão observou a exigência constitucional de fundamentação (Tema 339/STF). Assim, com fundamento no art. 1.030, I, al. 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.