EAREsp 1651252 - DECISAO

EAREsp 1651252 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional sem repercussão geral, Tema 181/STF), encontrando-se, ademais, a decisão em consonância com o entendimento do Tema 339/STF quanto à suficiência de fundamentação, e sendo aplicáveis as Súmulas 315 e 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO GUEDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema 339/stf +1 more

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Parties

FRANCISCO GUEDES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 1º, inciso III; 5º, incisos XLVI, LIV e LV; e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 315 do STJ no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional sem repercussão geral, Tema 181/STF), encontrando-se, ademais, a decisão em consonância com o entendimento do Tema 339/STF quanto à suficiência de fundamentação, e sendo aplicáveis as Súmulas 315 e 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.