AREsp 1660704 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as alegadas omissões não subsistem diante da fundamentação dada, boa parte das matérias exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a análise da admissibilidade do recurso especial caracteriza matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art.93, IX, Cf), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recursos, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art.93, Ix, Cf) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recursos +2 more

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Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 ofensa ao art.105, inciso III, da Constituição Federal (questionamento sobre conhecimento do recurso especial)
  3. 3 possível omissão/obscuridade/contradição do acórdão (art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as alegadas omissões não subsistem diante da fundamentação dada, boa parte das matérias exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a análise da admissibilidade do recurso especial caracteriza matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.