AREsp 1726704 - DECISAO

AREsp 1726704 - DECISAO

Por configurar matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (tema infraconstitucional segundo o Tema 181/STF) e não havendo superação do juízo de admissibilidade pelo acórdão recorrido, ausenta-se repercussão geral; ademais, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: RONALDO JOSE CESCONETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 181/stf, Reexame De Provas
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 181/stf +1 more

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Parties

RONALDO JOSE CESCONETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

Por configurar matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (tema infraconstitucional segundo o Tema 181/STF) e não havendo superação do juízo de admissibilidade pelo acórdão recorrido, ausenta-se repercussão geral; ademais, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.