AREsp 1586600 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegações suscitadas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e, diante da ausência de impugnação específica, aplicam-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o juízo de admissibilidade indeferiu o recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA; Recorrida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Abatimento Do Seguro DPVAT, Indenização Por Danos Morais
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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA

Recorrente

requerida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, IX, da CF (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Violação do art. 105, III, alínea a, da CF (competência)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegações suscitadas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e, diante da ausência de impugnação específica, aplicam-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o juízo de admissibilidade indeferiu o recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça para viabilizar o juízo de admissibilidade
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil