AREsp 1528313 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF; as questões constitucionais apontadas não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 284/STF e da Súmula 7/STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral e imposição de seguimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmulas E Óbices Sumulares, Reexame Fático Probatório
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões Judiciais Súmulas E Óbices Sumulares Reexame Fático Probatório

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Parties

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral e Tema 339/STF
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos e Tema 181/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF conforme o Tema 339/STF; as questões constitucionais apontadas não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 284/STF e da Súmula 7/STJ, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral e imposição de seguimento do recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.