AREsp 1690850 - DECISAO

AREsp 1690850 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão de irregularidade na representação processual (procuração ausente ou não válida nos autos deste processo) e sendo matéria de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negar Seguimento
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Procuração Representação Processual Agravo Interno Recurso Extraordinário

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Parties

MARCOS VINICIUS DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação do art.5º, inciso XXXV, da Constituição Federal
  3. 3 irregularidade na representação processual (procuração)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão de irregularidade na representação processual (procuração ausente ou não válida nos autos deste processo) e sendo matéria de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.