AREsp 1673434 - DECISAO

AREsp 1673434 - DECISAO

Por se tratar de matéria atinente ao juízo de admissibilidade recursal considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e tendo o tribunal a quo decidido sem ultrapassar o juízo de admissibilidade, incidiam os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 279/STF, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANDRESSA PEREIRA NEVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 279/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRESSA PEREIRA NEVES BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 279/STF como óbice ao conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 questão da repercussão geral e natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 limites do controle desta Corte quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria atinente ao juízo de admissibilidade recursal considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), e tendo o tribunal a quo decidido sem ultrapassar o juízo de admissibilidade, incidiam os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 279/STF, impedindo o conhecimento do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se