AREsp 1546058 - DECISAO

AREsp 1546058 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do Tema 339/STF e continha fundamentos inatacados suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF); admitir o recurso demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); com base no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA; Recorrente: MILENA MOREIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 283/stf Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA

Recorrente

MILENA MOREIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 5º, LV e 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 devida fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamentos inatacados

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do Tema 339/STF e continha fundamentos inatacados suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF); admitir o recurso demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); com base no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.