AREsp 1744542 - DECISAO

AREsp 1744542 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e adequada parte dos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, aplicando‑se a Súmula 182/STJ; além disso, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), inviabilizou‑se a manutenção da análise das questões constitucionais suscitadas, sendo a decisão em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta.

Parties
Recorrente: RAFAEL LYRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

RAFAEL LYRA MENEZES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de ataque específico a fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 art. 93, IX, da CF e o requisito de fundamentação sucinta (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o recorrente não impugnou de forma específica e adequada parte dos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, aplicando‑se a Súmula 182/STJ; além disso, por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF), inviabilizou‑se a manutenção da análise das questões constitucionais suscitadas, sendo a decisão em conformidade com o entendimento do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.