AREsp 1122630 - DECISAO

AREsp 1122630 - DECISAO

Diante da existência de Recurso Extraordinário admitido e sobrestado cuja decisão ulterior do STF, em repercussão geral já reconhecida, pode afetar o julgamento da matéria no Recurso Especial, e não tendo sido exercido o juízo de retratação nem declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que ali seja oportunamente exercido o juízo de retratação ou seja declarada a prejudicialidade, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LONDRINA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja exercido o juízo de retratação ou declarada a prejudicialidade do Recurso Extraordinário, nos termos indicados.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Tema 226
Processual Civil Tributário Repercussão Geral Juízo De Retratação Sobrestamento Devolução Dos Autos Juízo De Conformação Tema 226

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida que pode afetar o julgamento do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de exercício do juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade do Recurso Extraordinário antes do prosseguimento do Recurso Especial, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da existência de Recurso Extraordinário admitido e sobrestado cuja decisão ulterior do STF, em repercussão geral já reconhecida, pode afetar o julgamento da matéria no Recurso Especial, e não tendo sido exercido o juízo de retratação nem declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que ali seja oportunamente exercido o juízo de retratação ou seja declarada a prejudicialidade, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja exercido o juízo de retratação ou declarada a prejudicialidade do Recurso Extraordinário, nos termos indicados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que cumpra a decisão de fls. 678/680e.