REsp 1870260 - DECISAO

REsp 1870260 - DECISAO

Porquanto o STF reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 1.101.937/SP acerca da constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, devem ser sobrestados os processos que tratam do tema e adotadas, conforme o CPC/2015, as providências de devolução dos autos ao tribunal de origem para eventual juízo de retratação ou encaminhamento do recurso especial, de acordo com as hipóteses previstas nos arts. 1.036, 1.037, II, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com incidência das medidas previstas nos arts. 1.036, 1.037, II, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC/2015, em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada Erga Omnes, Sobrestamento De Processos, Juízo De Retratação, Competência Territorial, Artigo 16 Da Lei Nº 7.347/1985
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Coisa Julgada Erga Omnes Sobrestamento De Processos Juízo De Retratação Competência Territorial Artigo 16 Da Lei Nº 7.347/1985

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985 (coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão julgador)
  2. 2 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre processos que discutem a mesma questão
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.036, 1.037, II, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC/2015 quanto ao sobrestamento e ao juízo de retratação

Ratio Decidendi

Porquanto o STF reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 1.101.937/SP acerca da constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, devem ser sobrestados os processos que tratam do tema e adotadas, conforme o CPC/2015, as providências de devolução dos autos ao tribunal de origem para eventual juízo de retratação ou encaminhamento do recurso especial, de acordo com as hipóteses previstas nos arts. 1.036, 1.037, II, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com incidência das medidas previstas nos arts. 1.036, 1.037, II, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC/2015, em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior
  • Após publicação do acórdão do recurso extraordinário: se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, seja negado seguimento ao recurso especial ou este seja encaminhado ao STJ para análise das questões não prejudicadas