AREsp 1709216 - DECISAO

AREsp 1709216 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a recorrente não impugnou específica e consistentemente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), impedindo o reconhecimento de repercussão geral e o exame do mérito constitucional invocado, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA UNIÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA UNIÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos como requisito para conhecimento de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a recorrente não impugnou específica e consistentemente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), impedindo o reconhecimento de repercussão geral e o exame do mérito constitucional invocado, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.