AREsp 1688358 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a autorizar o exame da suposta violação do art. 37 da CF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Admissibilidade De Recurso, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Admissibilidade De Recurso Tema 181/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral (Tema 181/STF) a questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de examinar alegada violação do art. 37 da CF quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a autorizar o exame da suposta violação do art. 37 da CF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.