REsp 1874093 - DECISAO

REsp 1874093 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF e o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade possui natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTIAN ERLON DOS SANTOS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIAN ERLON DOS SANTOS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público do Estado do Acre

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 alegada violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339/STF e o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade possui natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se