AREsp 1733355 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi proferido sob enfoque constitucional (Tema 823/STF) e estava suficientemente fundamentado (art. 93, IX/CF e Tema 339/STF); o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; e, por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), impõe-se o indeferimento do seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Tema 823/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Violação dos arts. 5º, incisos XXXVI e LV, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi proferido sob enfoque constitucional (Tema 823/STF) e estava suficientemente fundamentado (art. 93, IX/CF e Tema 339/STF); o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; e, por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), impõe-se o indeferimento do seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.