AREsp 1650557 - DECISAO

AREsp 1650557 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido restringiu-se ao juízo de admissibilidade (incidindo a Súmula 7 do STJ ao impedir o reexame de fatos e provas) e, segundo o entendimento pacificado pelo STF no Tema 181 (RE 598.365), a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário; por isso, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: JACINTHO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO; Recorrente: TANIA MARIA DE CARVALHO GOMES FIGUEIREDO; Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 181/stf Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JACINTHO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

Recorrente

TANIA MARIA DE CARVALHO GOMES FIGUEIREDO

Recorrente

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário que impugna decisão sobre conhecimento do recurso especial
  2. 2 Existência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ na vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido restringiu-se ao juízo de admissibilidade (incidindo a Súmula 7 do STJ ao impedir o reexame de fatos e provas) e, segundo o entendimento pacificado pelo STF no Tema 181 (RE 598.365), a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário; por isso, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.